Regimento Interno - Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança-ES

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Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança

“O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal e faz parte dos mecanismos criados pelo SUS para garantir o controle social do Sistema de Saúde nos municípios. A formulação de estratégias para elaboração de planos de saúde e o controle das políticas definidas estão entre as atribuições mais importantes do conselho. Para que se possa cumprir o que a lei determina, o Conselho deve exercer o controle social do SUS fiscalizando, planejando e controlando os recursos destinados à área de Saúde no orçamento do Município. O Conselho deve ainda fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde e propor o Plano Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Disponível em: <http://jararaca.ufsm.br/websites/saudesm/download/TextosInteressantes/Sumula81.pdf> Acesso em 30 de maio de 2012.

No município de Boa Esperança existe um atuante Conselho Municipal de Saúde que é composto pelos seguintes membros:

Wanderson Moral (Presidente)

Izau Bispo dos Reis (Secretário Executivo)

David Antonio Mendes (Conselheiro)

Adriana Targa (Conselheira)

Franciele Rafalski de Souza (Conselheira)

Antenor Moreira dos Santos (Conselheiro)

Maria Célia Faria Valani (Conselheira)

Aurentina Araujo Froide (Conselheira)

Maria Regina Faria Valani (Conselheira)

Antonio Bolsanello (Conselheiro)

Fernanda Siqueira Sussai (Conselheira)

Marcos Fernandes Alves (Conselheiro)

José Maria Rafalski (Conselheiro)

Lei 1063 altera_lei_562_90_conselho_saude

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Conselhos de Saúde e Controle Social

Sumula81

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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS é um conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Diante do que foi estudado no módulo 05 sobre “democracia participativa”, a qual se refere à organização de conferências, consultas públicas, a instituição de ouvidorias, conselhos e mesas de negociação que contribuem expressivamente para a constituição dos mecanismos de participação. Sendo assim a participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, que permite a participação social na formulação das políticas públicas e na fiscalização permanente da aplicação dos recursos.

O funcionamento do SUS faz com que a área de saúde esteja entre as mais democráticas, pois, além de comportar um alto grau de participação social, sua gestão é um dos modelos de descentralização com maior êxito nos serviços públicos brasileiros. A participação social é expressa pela existência e pelo funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de governo.

Fonte de Pesquisa:

Sus principios (1)

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Elaboração de Projetos e Legislações

QUAL O TEMA ABORDADO NA UNIDADE

Nesta unidade o objetivo e de nos orientar sobre a técnica de elaboração de projetos vinculados à promoção da igualdade de gênero e racial. Também será apresentado um resumo dos documentos relativos aos direitos de mulheres e a negros/as, um roteiro para elaboração de projetos com recursos governamentais, além do Modelo de Plano de Ação do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Assim, teremos condições de sermos ferramentas úteis para acompanhar e executar a implementação de programas e projetos focados na promoção  da igualdade de gênero e raça. Com o estudo desta Unidade seremos capazes de monitorar e avaliar a implementação de programas e projetos de políticas públicas valendo-se dos conceitos e ferramentas abordados na unidade.

QUAIS OS PRINCIPAIS CONCEITOS APRESENTADOS NA UNIDADE

01) O planejamento como alicerce e instrumento da gestão – A habilidade de gerir não implica apenas estar ciente de seu lugar social, mas também ter condições de operar na esfera pública ou privada. Nas interações sociais os indivíduos constroem e desenvolvem práticas culturais localizadas espacial e temporalmente. Assim, atuam como agentes, produzindo e incidindo cotidianamente na vida em sociedade. Esse lugar de intervenção também deve ser um espaço de reflexão do/a agente. Os/As gestores/as, por exemplo, também ocupam uma posição singular, pois são cidadãos/cidadãs que percebem, criticam, reivindicam e, ao mesmo tempo, têm o privilégio de operar no âmbito de uma organização, com vistas ao atendimento das demandas sociais que se apresentam. Desse modo, o/a gestor/a, enquanto agente social e formulador/a de política pública, está submetido/a a algumas exigências. Dentre estas, o fato de possuir formação para exercer a função é condição imprescindível. A habilidade de gerir não implica apenas estar ciente de seu lugar social, mas também ter condições de operar na esfera pública ou privada, dominando conhecimentos e meios que possibilitem a promoção de políticas capazes de minimizar as desigualdades de gênero e raça.

É essencial que o/a gestor/a tenha consciência de que sexismo, racismo e disparidades de gênero e intragênero funcionam como mecanismos estruturantes das desigualdades, e que o combate ao sexismo, ao racismo e a toda e qualquer outra forma de discriminação requer a criação de políticas e de ações afirmativas, com a perspectiva de garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres, entre brancos/as e negros/as. Este/a gestor/a reconhece que é responsabilidade do Estado a garantia desta equidade, por meio de políticas públicas focadas em gênero e raça.

Planejamento como instrumento de elaboração da ação conforme referido, o planejamento configura-se como a possibilidade de estabelecer um caminho para a ação, fixar os objetivos a serem alcançados, calcular as atividades e os meios para torná-los possíveis em determinado intervalo de tempo. Um bom planejamento na área da gestão de projetos é uma condição para que se viabilize o alcance das metas e o domínio das diferentes etapas do processo. No entanto, no caso específico do/a gestor/a de políticas públicas, alcançar o patamar de bom/boa administrador/a pressupõe também incorporar uma cultura democrática e inclusiva à própria gestão, caracterizada basicamente pelo “aperfeiçoamento de práticas adequadas, voltadas para o processo de tomada de decisão” (Campos, Abegão & Delamaro, 2006). Alguns elementos devem ser considerados na construção dessa cultura da gestão, dentre os quais se enfatizam o compromisso ético, o perfil de gestor/a e o conhecimento do contexto.

O compromisso ético é aqui entendido para além de um conjunto de valores morais fundados na lisura e na honestidade, mas como uma atitude de comprometimento da/o gestora/o com os resultados efetivos das ações, com as expectativas do público-alvo e, ainda, com a transformação positiva das condições sociais. Isto significa que não se deve ficar preocupado somente em agir de forma transparente, cumprindo os editais de licitações e os prazos de prestação de contas ditados pelas legislações e/ou instituições públicas. Espera-se também do/a gestor/a uma atuação que não se restrinja a um gerenciamento circunscrito aos órgãos públicos, mas que desenvolva competências capazes de perceber e considerar os anseios e as reivindicações manifestados pelos movimentos

de mulheres, brancas, negras e das diversas etnias, de modo a assegurar as mudanças esperadas.

No que se refere ao perfil, o/a gestor/a deve buscar uma visão crítica, interrogando-se continuamente sobre o sentido de seu agir, com condições de explicitar os problemas que possam surgir no decorrer do processo. O/A gestor/a, planejando bem as ações, será capaz de identificar suas limitações e recorrer à formação complementar, ou ainda, quando perceber que não tem condição de sanar um problema sozinho/a, capacitar os/as executores/as por meio de contratação de consultoria ou cooperação técnica com especialista. Cabe ao/à gestor/a, também, conhecer as competências dos/as profissionais envolvidos/as e primar para que estes/as correspondam às demandas do projeto em curso.

Completando o tripé de elementos que perfazem o que denominamos de cultura da gestão, está o conhecimento do contexto de intervenção, abordado aqui como condição intrínseca ao papel do/a gestor/a e elemento imprescindível à realização de seu planejamento.

Cabe destacar que o planejamento é iniciado bem antes do/a gestor/a elaborar um projeto, conforme visto na Unidade 2. Estas qualidades são essenciais para que sejam alcançadas a eficiência, a eficácia e a efetividade nas políticas públicas em geral e, notadamente, nas de gênero e raça.

A importância de investigar, identificar e compreender as demandas sociais

Conforme abordado anteriormente, é imprescindível que o/a gestor/a conheça o contexto em que irá desenvolver determinado projeto social e tenha condições de planejar e definir ações que alterem de forma positiva a situação. Espera-se também que, distinguindo as variáveis que implicam a resolução de um problema, adquira-se uma noção realista do esforço, assim como do custo necessário à intervenção. Por exemplo, um projeto de formação profissional que vise aumentar ou possibilitar renda às mulheres numa dada comunidade deve levar em conta diferentes aspectos, desde a existência de uma creche que acolha os/as filhos/as das mulheres que participarão do curso de formação até uma pequena pesquisa para levantar as demandas do mercado de trabalho local.

Todo projeto possui o que se denomina público-alvo, que pode ser caracterizado por sua localização geográfica, faixa etária, uma questão específica, pertencimento racial, de gênero etc. Logo, o público-alvo direto desta proposta são as mulheres brancas e negras.

Já os diferentes grupos que poderão ser contemplados com projetos relacionados às temáticas de gênero e raça são os beneficiários indiretos.

Cabe ressaltar que, além de conhecer o público-alvo, o/a gestor/a deve saber que a focalização é mais um dos critérios utilizados para formular projetos, pois recorta com maior precisão os/as reais beneficiários/as diretos/as do projeto. Portanto, focar significa uma atuação direcionada ao público-alvo estabelecido, atentando para as distintas particularidades e especificidades, em nosso caso, das mulheres. Por esta razão, é preciso conhecer detalhadamente as características do público-alvo, pois somente assim será possível desenhar um projeto adequado às suas necessidades e características socioculturais. Neste curso tem-se afirmado e demonstrado repetidas vezes que uma política pública composta por programas que não percebam as questões relativas ao feminino e às relações étnico-raciais corre o risco de ser inadequada em função da complexidade dos aspectos envolvidos.

Vale reforçar que a premissa para um bom projeto é o conhecimento do contexto e, assim, os benefícios e os resultados se tornam mais satisfatórios. Definindo o foco, controlamos os recursos e temos condições de prever as possíveis insatisfações, o que possibilita ampliar o impacto positivo produzido pelo projeto.

Um último aspecto a ser destacado consiste no papel dos/as beneficiários/as do projeto. Um/a gestor/a que conhece o público-alvo com o qual vai atuar e a complexidade da problemática em que este grupo está inserido deve ser capaz de envolvê-lo no processo de transformação de determinada realidade. Ressalta-se que a população beneficiária é grande conhecedora de suas reais necessidades, uma vez que vivencia os problemas em seu cotidiano. Tomemos como exemplo as mulheres negras que, em particular, sofrem os impactos do racismo, mesmo que não tenham vivido situações explícitas de discriminação racial. Muitas podem não saber como lidar com a situação ou resolvê-la. Entretanto, quando as ações para solucionar ou minimizar tal problema são definidas sem qualquer participação destas mulheres, pode-se não ter adesão ao projeto e se obter resultados muito aquém do esperado. Desse modo, o êxito de uma intervenção social depende também da capacidade do/a gestor/a de escutar os/as destinatários/as da ação e compreender suas demandas.

”

02) A relevância da disponibilidade dos recursos – Planejar adequadamente a gestão garante a racionalidade no uso dos recursos. Uma das principais orientações na gestão de políticas públicas é a necessidade de saber operar diferentes recursos para o sucesso de um empreendimento.

Um pressuposto relevante é a avaliação exata ou, pelo menos, aproximada dos recursos disponíveis ao gerenciamento. O ato de avaliar possibilita não apenas conhecer a dimensão das condições já existentes, como também propicia saber quais meios serão necessários para atingir os objetivos esperados. Portanto, planejar adequadamente a gestão garante a racionalidade no uso dos recursos.

Os três elementos que constituem os meios para a execução de um projeto – recursos humanos, materiais e financeiros – precisam ser pensados e estar associados. Um projeto tende ao fracasso quando dispõe de uma quantidade significativa de insumos financeiros, mas seus recursos humanos não são apropriados. Nesse caso, um plano de trabalho bem feito identificará esta carência e irá saná-la, seja com capacitação da equipe envolvida, seja mediante contratação de profissionais especializados/as antes do desenvolvimento das atividades. Da mesma maneira, o conjunto de recursos humanos deve estar articulado e corresponder ao montante de equipamentos disponíveis ou necessários à efetivação de um projeto. Em outros termos, uma gestão planejada reflete o controle preciso das ações, dos recursos mobilizados, dos anseios dos/as envolvidos/as e dos resultados. Conforme a especialista em planejamento e gestão de projetos, Heloísa Lück,

projetos que estabelecem objetivos e metas, sem efetivamente levar em consideração as condições para implementá-los, podem não passar de sonho. Podem, ainda, contribuir para a construção de uma cultura de desperdício e fracassos crônicos, uma vez que são realizados trabalhos e despendidos recursos e energia, sem chance de sucesso (Lück, 2003:32).

Cabe abordar um último elemento, que deve ser considerado de forma substantiva, no planejamento de uma ação: o tempo.

É função do/a gestor/a projetar o período necessário para a execução da ação. Quando nos referimos ao tempo, é importante evidenciar que aqui há duas dimensões: uma que envolve a duração do planejamento e a elaboração de um plano de trabalho, ou seja, o tempo despendido para planejar a ação; e outra, relacionada ao período de implementação, que abarca o desenrolar da própria ação, ou seja, do projeto.

No que se refere à primeira dimensão, é comum que gestores/as se queixem de estar perdendo tempo com análises prévias e estratégias de ação. Estes/as profissionais acreditam que “tudo se pode conhecer no processo”. Contudo, como já enfatizado neste Módulo, um dos pilares da cultura da gestão é o planejamento, e este incide diretamente no tempo gasto no desenvolvimento do projeto, uma vez que [...] o planejamento é apresentado como a estratégia fundamental para a economia e o bom uso do tempo. É indicado que toda a hora aplicada em planejamento eficiente economiza três ou quatro horas na execução, além de produzir melhores resultados, maximizando o valor do tempo despendido (Lück, 2003:37-38).

Para a fase de execução do projeto, considera-se que se há um período menor de tempo para a realização de algo, devemos ter maior atenção para bem utilizá-lo. Assim, o rol de atividades e a condição dos equipamentos disponíveis, por exemplo, implicam a determinação do tempo que deve ser estrategicamente mensurado. De outra forma, incorreríamos no desperdício dos subsídios empregados, sejam eles humanos ou financeiros.

Para Sérgio Roberto Bacury Lira, o/a gestor/a de políticas públicas deve ter como referência os seguintes pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade, além da ética, fundamental para nortear sua atuação na sociedade. Ainda segundo o autor, há alguns equívocos aos quais o/a gestor/a deve estar atento no trato das decisões próprias à administração pública:

a. Não programar suas ações de forma planejada, mas concebê-las no dia a dia, conforme a urgência de cada situação.

b. Não dar importância ao orçamento público, considerando-o como entrave burocrático à sua administração.

c. Não gostar de descentralizar decisões, por entender que isto significa perda de poder.

d. Não investir em capacitação nem tampouco buscar as melhores referências profissionais.O seu foco é político e não técnico.

e. Ter receio de ser transparente, por temer questionamento em torno de suas ações.

f. Não ter o hábito de socializar informações e de utilizá-las em sua estratégia de ação.

g. Tentar inventar a roda, quando poderia aperfeiçoar e adequar para a sua realidade as situações já existentes.

h. Não acreditar que será punido se cometer erros ou prejuízos à sociedade.

i. Administrar a coisa pública como se fosse uma administração doméstica e baseada em contabilidade de botequim.

j. Não se preocupar em ser responsável do ponto de vista legal, mas em ser eficiente do ponto de vista político.

A fase de elaboração e redação do Projeto Básico e do Plano de Trabalho é de extrema importância, uma vez que é determinante no que se refere ao futuro êxito do empreendimento. O/a gestor/a ocupa uma posição singular, pois é ao mesmo tempo agente e componente da sociedade, interventor/a e reflexivo/a. A prerrogativa para este lugar é incorporar uma cultura de gestão baseada na ética, no compromisso social, em uma visão crítica, possuindo a dimensão do que deve e pode ser realizado. Por fim, é essencial uma boa administração dos recursos humanos, materiais e financeiros, assim como gerir bem o tempo na execução de um projeto. Racionalidade no uso dos recursos, além de menor custo aos cofres públicos e/ou financiadores, também irá garantir o sucesso dos resultados, meta perseguida pelo/a cidadão/cidadã comprometido/a social e politicamente com uma causa, e que está na condição privilegiada enquanto gestor/a.

a. Princípios e Métodos na elaboração de projetos. Todo projeto, mesmo surgido em condições consideradas ideais, ou seja, aqueles que dispõem de antemão de recursos materiais, financeiros e humanos, deve cumprir um encadeamento de sete etapas articuladas:

formulação/elaboração,implantação/execução,monitoramento/fiscalização

e avaliação. A leitura dessa metodologia proposta deve ser capaz de instruir e orientar, mas nunca impedir a criatividade e a sensibilidade necessárias à elaboração de um projeto. Como estudado na Unidade 2, projeto é a unidade mínima de destinação de recursos que, por meio de um conjunto integrado de atividades/ações, pretende transformar uma parcela da realidade, suprindo uma carência ou alterando uma situação-problema. Ele deve estar vinculado à implementação de um Programa. Por esta razão, os projetos sociais de enfrentamento das desigualdades de gênero e raça precisam dialogar com os programas e as políticas contidos no II PNPM e no PLANAPIR.

Na acepção geral, projetos são ferramentas de ação que delimitam uma intervenção quanto aos objetivos, metas, formas de atuação, prazos, responsabilidades e avaliação. Projetos sociais constituem uma forma de organizar ações para transformar determinada realidade social; são construções de um grupo de pessoas que deseja transformar boas idéias em boas práticas. Projetos sociais locais bem-sucedidos, elaborados e implementados pela sociedade civil organizada podem e devem, inclusive, integrar-se às ações de governo municipais, estaduais ou de instância federal e, assim, serem replicados em escala maior, gerando políticas públicas, cujos impactos para a coletividade serão mais substantivos e benéficos. Por fim, consideramos importante destacar as orientações acerca do que não deve ser feito, como recomenda Lück (2003:30):

• Gastar recursos sem que nos dêem resultados, produzindo o desperdício, o que significa o agravamento da situação que objetivamos resolver, uma vez que os recursos são escassos e sujeitos à fiscalização por outras instâncias.

• Suscitar esperanças fugidias e destruir a credibilidade da organização.

• Promover a desesperança dos distintos envolvidos, inclusive para ações futuras.

• Criar a cultura do “faz de conta”, da ação sem comprometimento e da prática inconsequente.

• Gerar a cultura do fracasso.

• Estabelecer dificuldades de gestão.

03) Roteiro para elaboração de Projetos - O estudo do tema já demonstrou a importância da análise da situação-problema sobre a qual se deseja atuar para transformar de forma concreta uma determinada realidade social. A elaboração do projeto deve atender aos objetivos descritos na ação escolhida, atentando para os critérios estabelecidos nas Chamadas Públicas, nas Normas Técnicas e nos Termos de Referência. As ações contidas no Plano Plurianual (PPA) indicam os objetivos a serem atingidos e norteiam as atividades a serem realizadas.

Para a elaboração dos documentos técnicos para celebração de convênios é preciso consultar a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1 de 15/01/1997, que dispõe

sobre a celebração de convênios, bem como suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Complementar 101 de 04/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos casos dos

Termos de Parcerias firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é necessário seguir as orientações da Lei 9.790 de 23/03/99 e o Decreto 3.100 de 30/06/99.

Apresentaremos a seguir, de forma sucinta, os itens necessários para a elaboração do Projeto Básico e do Plano de Trabalho com foco em gênero e raça.

1. Projeto Básico - O primeiro documento técnico a ser elaborado e enviado para a celebração de convênio é o Projeto Básico, no qual devem ser detalhadas todas as informações técnicas necessárias ao apoio financeiro:

características do projeto pretendido, indicação do Programa e Ação em que se insere a proposta, cronogramas físico e financeiro, valor da contrapartida financeira, dentre outras. Segue-se, basicamente, o seguinte roteiro:

1.1 Considerações Gerais sobre a instituição

Proponente Explicitar, de forma sucinta, a natureza e os objetivos do órgão ou instituição, bem como seu comprometimento com as políticas de promoção da igualdade de gênero e/ou de raça, e a ligação do projeto com a efetivação das ações governamentais previstas nos planos, nos programas e nas ações em vigor. No caso de órgãos do poder público, cabe destacar, quando couber, a existência de ações nas temáticas de gênero e raça sob sua responsabilidade, e o montante de recursos destinados a este fim.

1.2 Justificativa

Fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, enfatizando os aspectos qualitativos e quantitativos.

Devem ser incluídos na justificativa o diagnóstico e os indicadores sobre a temática proposta e, especialmente, se houver, a análise da situação em âmbito municipal, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.

1.3 Objetivos

Com base na justificativa apresentada, definir – de forma explícita – o que se pretende alcançar com o projeto.

1.4 Objetivos Específicos

Corresponde às ações que se propõe executar visando à implementação do projeto. Os objetivos específicos devem ser realizados durante o prazo estipulado para a conclusão do projeto e precisam guardar plena coerência com as metas e os resultados esperados.

1.5 Metas/Produtos/Resultados Esperados

As metas são os resultados parciais a serem atingidos; devem ser concretas e expressar a quantidade e a qualidade do objetivo. A clara definição das metas possibilitará a avaliação do resultado da ação.

Para descrever as metas, é preciso responder: o que almejamos? Para que e quanto queremos?

Por fim, é necessário verificar se as metas descritas contemplam todos os objetivos específicos.

1.6 Público-alvo

O público-alvo serão os/as beneficiários/as diretos/as do projeto. Ele deverá ser quantificado e caracterizado a partir de critérios, como faixa etária, sexo, raça, etnia, vulnerabilidade social, situação de domicílio (rural/urbano), entre outros.

1.7 Metodologia/Estratégia de Ação

Nesta parte é fundamental explicar como o projeto vai atender aos seus objetivos, de que forma as atividades serão realizadas, como serão coordenadas as atividades, se o grupo diretamente envolvido participará e de que maneira, além de identificar as parcerias envolvidas no projeto.

1.8. Prazo

Deverá estar claramente definido o prazo de duração do projeto, preferencialmente em dias ou meses. Para tanto, precisará ser levado em consideração o período necessário para a concretização de cada meta. Para a determinação do prazo deve-se levar em consideração o grau de dificuldade para a conclusão de cada etapa do projeto.

1.9 Sustentabilidade

Neste item é preciso descrever de que modo o projeto terá continuidade após seu término, levando-se em conta os aspectos econômicos e sociais.

1.10 Detalhamento dos Custos

Para melhor entendimento, o detalhamento deverá ser apresentado por meio de uma tabela, na qual constará a descrição de todos os itens, quantidades e valores unitários e totais a serem financiados com recursos públicos. O detalhamento dessas despesas, necessariamente, deverá guardar coerência com o objeto proposto. Despesas para aquisição de bens de capital só serão possíveis se a proponente for órgão público.

1.11 Declaração de Contrapartida Este item refere-se aos recursos financeiros que deverão ser oferecidos pelo/a proponente para o desenvolvimento do projeto. Este recurso poderá ser também em bens e serviços; no entanto, deverão ser mensurados financeiramente.

1.12 Declaração de Adimplência

Esta declaração deverá ser elaborada e assinada pelo/a responsável pela instituição proponente, atestando que a mesma não se encontra em débito junto a qualquer órgão da administração pública.

2. Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho traz os dados cadastrais da instituição proponente e um resumo do projeto. O Plano de Trabalho é uma forma mais objetiva de apresentar o Projeto Básico. Assim, é composto por algumas planilhas, que buscam contribuir para melhor planejar a implementação do projeto.

Apresentamos as planilhas consideradas essenciais:

2.1 Cronograma de Execução

O cronograma de execução deverá retratar as metas e as etapas, com as especificações, o indicador físico, o valor, as realizações físicas de acordo com as unidades de medidas, a unidade de medida, o início e o término da execução de cada uma até a finalização do prazo previsto para a conclusão do projeto. É importante ressaltar que as metas listadas neste item devem estar de acordo com o previsto nos objetivos específicos informados no Projeto Básico.

2.2 Plano e Aplicação Refere-se ao desdobramento da alocação dos recursos no transcorrer do projeto. A alocação dos recursos e a sua consequente utilização devem estar agrupadas por tipos de gastos, que precisam ser correspondentes aos elementos de despesa, de acordo com a legislação vigente.

2.3 Cronograma de Desembolso

a. Do Concedente: preencher, dividindo o valor total do projeto em, no máximo, duas parcelas, se possível, prevendo os valores que serão gastos com as etapas a serem realizadas naquele período. A indicação de até duas parcelas é efetuada tendo em vista que a legislação exige que, a partir da terceira parcela, o proponente deve prestar contas parciais da primeira parcela. No caso de quatro parcelas, prestará contas da segunda, e assim sucessivamente.

b. Do Proponente: registrar o valor a ser desembolsado pelo proponente. Nesta parte, o proponente poderá escolher em quantas parcelas irá disponibilizar sua contrapartida, sendo que elas não poderão exceder o prazo final do projeto.

EXPLICITE QUE RELAÇÃO EXISTE ENTRE O QUE O TEXTO PROBLEMATIZA E A SUA ATUAÇÃO ENQUANTO GESTOR

A problemática trazida em discussão nesta unidade me faz perceber que, a elaboração dos projetos tem que ter amparo na legislação vigente, e seguir as normas de padronização exigidas pelos órgãos fiscalizador, isso proporcionará a execução do projeto de forma equilibrada, atendendo as diretrizes da Lei Orçamentária, do Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e acima de tudo as normas de ordem constitucional. O gestor com essas ferramentas e uma equipe afinada com a legislação, certamente a gestão atenderá os princípios constitucionais e as diferenças de gênero e raça será página virada.

Com estas ações enquanto gestor procuro respeitar os direitos consagrados na Constituição Republicana, garantindo acesso aos direitos sociais, saúde, educação e segurança.

EXPRESSE ALGUMA IDÉIA OCORRIDA EM RELAÇÃO AO SEU TRABALHO DEPOIS DA LEITURA E SISTEMATIZAÇÃO DA UNIDADE

Na execução dos projetos, percebo uma evolução considerável na aplicação correta dos recursos públicos, no entanto, ainda falta conhecimento técnico aos legisladores e aos executores dos projetos, isso causa prejuízo ao erário público, e promove as desigualdades sociais.

Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos

Qual o tema abordado na unidade	A unidade expõe toda a temática acerca da avaliação e monitoramente de ações voltadas para políticas públicas. Perpassando pelas ações como as conferências, elaboração de Planos Plurianuais que são instrumentos importantes para fiscalização/avaliação da população das políticas públicas, programas e projetos que são desenvolvidas em suas cidades. O monitoramento e avaliação vêm contribuindo para implementação das políticas, desde o momento que a sociedade passou a perceber sua importância para o controle social. é com estes instrumentos que atualmente podemos gozar de ações que trazem benefícios efetivos para toda sociedade, visto que foi averiguado por meio das avaliações as necessidades reais da população é com isso foi possível elaborar projetos que são chaves centrais para o desenvolvimento sustentável de todo o país.
Quais os principais conceitos apresentados na unidade	Monitorar e avaliar: O monitoramento e avaliação começaram a ser utilizados com o objetivo de assegurar nas políticas sociais maior grau de efetividade e sustentabilidade, trazendo assim mudanças na concepção e na forma de implementação de políticas e ações governamentais. A sociedade organizada vem demandando transparência na gestão de recursos públicos, e com isso ocorre um aumentado significativo na utilização dos métodos de avaliação sistemática das ações empreendidas pelo governo. Esta participação da sociedade na formulação das políticas públicas reflete em todas as áreas da gestão pública, e ainda fortalece a democracia participativa contribuindo também no processo de decisão dos rumos políticos que poderá trazer mudanças para toda a população. A essa atitude por parte da sociedade pode-se chamar de Controle social quer dizer desenhar mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho próximo da ação. Monitoramento: Para se iniciar um desenho de monitoramento, é necessário fazer um mapeamento das ações para o alcance dos objetivos e das metas propostos em cada etapa prevista, observando os prazos estabelecidos para seu cumprimento. É por meio do monitoramento que se pode identificar em no tempo em que deseja as vantagens e os pontos frágeis na execução de um programa e efetuar os ajustes necessários para melhoria dos resultados. Em se tratando de monitoramento os prazos são fundamentais para a avaliação da eficiência, visto que tem a capacidade de produzir os resultados esperados/desejados com o menor dispêndio de recursos. Na fase de monitoramento são utilizados indicadores de processo para sinalizar o cumprimento de prazos e metas de cada ação. Esses indicadores constituem instrumentos essenciais para a condução do monitoramento e são definidos para todas as ações previstas, sempre levando em conta os prazos determinados para cada fase e/ou etapa do processo de implementação do projeto. Para efetuar o monitoramento dos indicadores de um programa/projeto é necessário estabelecer uma frequência de acompanhamento dos indicadores. Avaliação: A avaliação é uma pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida, destinada a identificar, obter e proporcionar de maneira válida e confiável informação suficiente e relevante para apoiar um juízo sobre o mérito dos diferentes componentes de um programa. A avaliação permite compreender todas as dimensões de uma ação para estimular seu aperfeiçoamento. É por meio dela que é possível tomar decisões acerca de diferentes fases da formulação e da implementação de políticas públicas. Dentre os tipos de avaliação podemos destacar a de processo em que sua finalidade é julgar se a intervenção está sendo implementada conforme planejado, se a população-alvo está sendo atingida, se o cronograma está sendo cumprido, se os recursos estão sendo usados com eficiência. Para monitorar e avaliar o grau em que se alcançam os objetivos e metas, é necessária a criação de instrumentos, como os indicadores de resultado, que eventualmente com o auxílio de outros instrumentos, também irão medir os impactos daquela intervenção governamental. Outro indicador que mercê destaque é o de sustentabilidade, visto que os gestores das atividades em execução deverão se preocupar com a permanência dos resultados da ação, após a avaliação final da política. Sistemas de Informação / Avaliação e Monitoramento do Plano Plurianual: O monitoramento da execução orçamentária, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual (PPA) são as peças básicas do ciclo de gestão que, a partir da perspectiva de médio prazo, integrados ao longo de quatro exercícios, viabilizam o alcance dos objetivos de governo. O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da execução físico-financeira das ações e dos programas do PPA, possibilitando análises para a identificação e a superação das dificuldades enfrentadas. O monitoramento é um processo permanente de coleta, análise e sistematização de informações e de verificação do andamento de um programa, em comparação com o desempenho pretendido. A avaliação anual do PPA é o principal insumo da revisão do PPA, já que envolve a participação de gerentes de programas, Órgãos Setoriais e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Os resultados da avaliação ajudam a apontar problemas de execução e indicam oportunidades de melhoria na programação dos órgãos.
Explicite que relação existe entre o que o texto problematiza e a sua atuação Expresse alguma idéia ocorrida em relação ao seu trabalho depois da leitura e sistematização da unidade enquanto gestor/a	A cerca do monitoramento e avaliação de programas e projetos, pude presenciar numa Conferência Municipal uma discussão ocorrida sobre a quantidade de ruas que recebiam os serviços de esgoto tratado na região. O Palestrante da cidade de Vitória levou para o município de Boa Esperança o resultado de uma pesquisa que avaliou em loco e por meio de pesquisas documentais o quantitativo de esgoto tratado no município. A população presente desconhecia aqueles números, consideram que era maior do que o apresentado pelo especialista. Quando ele começou a explicar o que é efetivamente esgoto com a destinação correta, os presentes puderam constatar que realmente o que ele trazia como resultado era verdadeiro. As pessoas que estavam presentes naquela conferência só deu credibilidade ao que o palestrante estava apresentado, devido a formulação que a avaliação estava feita, pode-se perceber que houve planejamento para desenvolver a pesquisa, o monitoramento ocorreu in loco diariamente por técnicos especialista no resultado que desejavam alcançar. Sendo assim, a avaliação passou naquele momento a ter importância significativa para aquela população, trazendo informação com embasamento técnico.

Marcos históricos, conceituais e institucionais das políticas de gênero e raça

Qual o tema abordado na Unidade:

O texto vem mostrar as últimas décadas do Século XX que foram palco de grandes transformações na economia mundial, como por exemplo, a globalização, os movimentos sociais, a criação das secretarias para as mulheres e a secretaria de políticas publicas de promoção da igualdade racial no Brasil.

O avanço na participação contínua da sociedade na gestão pública que é um direito assegurado pela Constituição de 1988, que permite a participação social na formulação das políticas públicas e na formulação permanente da aplicação de recursos dentro das instituições públicas. A unidade deixa claro o direito de assegurar espaço de participação mais expressiva de mulheres e negros, na luta política para a implementação de estratégica da transversalidade de gênero e raça no Governo.

O texto nos mostra os grandes desafios a serem alcançados pelo governo e pela sociedade civil na contemporaneidade, na área dos direitos humanos e na implantação de políticas públicas em gênero e raça. A criação das Secretarias de Políticas para Mulheres e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade, no Governo de Luís Inácio Lula da Silva foi um marco na história de milhares de mulheres do País.

Quais os principais conceitos apresentados na unidade:

Globalização e movimentos sociais: novos desafios para o estado e a sociedade: O que marca a diferença no século XX é o caráter transnacional da articulação dos movimentos, sua maior visibilidade e centralidade na agenda política da maioria dos países. As grandes conquistas contribuíram para que os movimentos sociais transcendessem as fronteiras locais e nacionais, de modo a articularem objetivos comuns.

De acordo com a autor (Sche-rer-Warren, 2006:13) os chamados “novos” movimentos sociais ampliaram sua abrangência, que passou a compreender reivindicações de identidade, reconhecimento e redistribuição, com o fim da centralidade do movimento operário Por sua vez, reorganizaram-se em redes transnacionais, com novas demandas e investimentos nas transformações culturais, como as formas discriminatórias e de dominação nas relações de gênero, étnicas, etárias, ecológicas, de apropriação de patrimônios históricos e culturais, conflitos bélicos e outras.

Em 1999, a Assembléia Geral da ONU adotou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado em 2001 pelo governo brasileiro e ratificado pelo Congresso Nacional em 2002. Garantiu às mulheres o acesso à justiça internacional, de forma mais direta e eficaz, em caso de falha ou omissão do sistema nacional, na proteção de seus direitos.

A Plataforma de Ação de Durban, da qual o Brasil é signatário, reconheceu, diante da comunidade internacional, a luta contra o racismo como uma questão prioritária. A Plataforma também se comprometeu a “intensificar os esforços para garantir o exercício, em igualdade de condições, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as mulheres e meninas que enfrentam múltiplas barreiras para seu fortalecimento e avanços, em virtude de fatores como raça, idade, língua, origem étnica, cultura, religião, incapacidade/deficiência, ou por integrarem comunidades indígenas”.

Redemocratização e reforma do estado no Brasil: O texto mostrar no Brasil é apontado três momentos decisivos na transformação do Estado: o primeiro corresponde ao período Getúlio Vargas (1937-1945), quando ocorreu uma estruturação das bases do chamado nacional-desenvolvimentismo, O Estado passou a atuar como regulador ou empreendedor de certas atividades econômicas, visando estimular a industrialização e a modernização do país.

O segundo momento corresponde ao período do regime militar (1964-1985), com seu Decreto-lei nº200, ampliando a Administração Indireta, que passou a atuar em bases empresariais, Tratava-se do chamado “Milagre Econômico” que, por um lado, favorecia as classes médias e altas, enquanto, por outro lado, os segmentos populares viviam em condições de marcada injustiça social. Em meados da década de 1970 esse projeto entrou em crise e, simultaneamente, as lutas por liberdade e democracia se intensificaram.

O terceiro momento tem como marco a nova Constituição de 1988, com o fortalecimento dos princípios da legalidade e da publicidade, a partir do controle externo e da descentralização, As primeiras medidas tomadas no sentido da redução de seu papel ocorreram no governo Fernando Collor (1990-1992), e eram dirigidas à privatização, à liberalização comercial e à abertura da economia.

Por uma Democracia Participativa no Brasil: O mundo vivia uma conjuntura de bipolarização política: de um lado, o sistema capitalista e, de outro, o socialista. Estava em curso a chamada Guerra Fria. Na América Latina e em alguns países da América Central, os movimentos operários e camponeses lutavam por melhores salários, por seus direitos sociais e pela posse da terra.

Os golpes de estado instituíram as ditaduras militares como meio de controle sobre os movimentos populares. No Brasil, após o golpe de 1964, os militares instituíram o modelo desenvolvimentista, com o processo de industrialização acelerada, com controle rígido do movimento operário e social.

A Reforma do Estado tornou-se, portanto, um tema central na agenda política mundial.  Simultaneamente, foi preciso responder às insatisfações geradas pelos modelos institucionais precedentes e pelos chamados “novos” movimentos sociais, que passaram a inserir temas não abordado pelos partidos, como o feminismo, as questões raciais e étnicas, a ecologia, a defesa do consumidor. Tais reformas não resolveram problemas sociais básicos, tanto no Brasil como nos demais países da América Latina. O enxugamento do aparato do Estado mostrou-se ineficaz.

A democracia participativa: A organização de conferências, consultas públicas, a instituição de ouvidorias, conselhos e mesas de negociação contribuíram expressivamente para a constituição dos mecanismos de participação, A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, que permite a participação social na formulação das políticas públicas e na fiscalização permanente da aplicação dos recursos.

A intensa participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas tornou o  governo mais  permeável  às  demandas  dos movimentos  sociais, como o das mulheres e negros/as, que ganharam mais força e expressão nos anos 1980 e 1990, criando Conselhos de Direitos e Secretarias, como a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), que têm como objetivo gerar impactos em todas as áreas de atuação atinentes ao governo, de modo a promover uma efetiva cidadania das mulheres e dos segmentos raciais discriminados, considerando a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas.

A efetivação de Políticas Públicas de Gênero e Raça: Já os dados sobre o perfil populacional demonstram um novo contorno em relação ao quesito raça/cor. Houve um aumento da população feminina e masculina que se identifica como parda e uma redução nas declarações de cor/raça preta e branca. Há um consenso crescente de que é necessário o incremento de ações envolvendo um ou mais poderes do Estado para o combate à pobreza, às desigualdades, às discriminações e à exclusão social, como eixos centrais das políticas públicas e como condição para o desenvolvimento.

Princípios e conceitos de interseccionalidade, intersetorialidade e transversalidade: Os conceitos de interseccionalidade, intersetorialidade e transversalidade na gestão pública não são sinônimos. Contudo as políticas públicas devem se articular para contribuir, para a superação das desigualdades econômicas, de gênero e raça/etnia.Apesar de as demandas sociais serem definidas setorialmente, as respostas a elas dizem respeito à ação de mais de uma política, o que evidencia as relações de interdependência entre os diversos setores.

A intersetorialidade é um conceito mais difundido na administração pública brasileira. Compreende a perspectiva de que a gestão das políticas sociais e, conseqüentemente, dos serviços públicos, deve ser realizada por meio de ações integradas.

A perspectiva da transversalidade de gênero e raça também apreende a dimensão interseccional da desigualdade e deve compreender ferra-mentas analíticas de articulação de múltiplas diferenças e desigualdades. Cabe chamar a atenção para o fato de que toda a ação transversal é concomitantemente intersetorial, ou seja, envolve mais de uma política, enquanto muitas ações intersetoriais não atendem à transversalidade de gênero e raça, não incorporam as especificidades de mulheres e grupos raciais discriminados.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres: Origens, Missão Institucional e Estratégias de Gestão: No início do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que veio atender a essa demanda.  Inspirada no princípio de igualdade de condições entre homens e mulheres, a SPM fomenta estratégias para o desenvolvimento de políticas para as mulheres e tem como atribuições propor, coordenar e articular um conjunto de políticas públicas dirigidas à eliminação de todas as formas de discriminações de gênero, à consolidação de plenos direitos humanos e à cidadania para as mulheres.

A criação do I Plano Nacional de Políticas Para as Mulheres foi de suma importância na luta em prol do reconhecimento dos direitos espaços de poder e decisão; desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta; direito das mulheres a terra, à moradia digna e à infra-estrutura social; cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não-discriminatórias; enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e às idosas.

O texto mostrar também os principais desafios: a necessidade de ampliar o número de estados e municípios dotados de organismos de políticas para as mulheres; aumentar o orçamento destinado às políticas para as mulheres e a produção de dados desagregados por sexo/cor; o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas existentes para as mulheres e a incorporação da transversalidade de gênero nas políticas públicas; o compartilhamento, entre mulheres e homens, das tarefas do trabalho doméstico e de cuidados, e a descriminalização do aborto

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Origens, Missão Institucional e Estratégias de Gestão: A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEP-PIR) é responsável pela formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos grupos raciais e étnicos discriminados, com ênfase na população negra. Reconhece  como originária do histórico movimento negro do Brasil e se pauta no reconhecimento de que o racismo consiste em um elemento fundante do Estado brasileiro, pois as estruturas da vida social, da produção e da apropriação de bens – materiais e simbólicos – e as esferas de poder no país são permeadas por desigualdades étnico-raciais. A ênfase na população negra é decorrente também do fato de este ser o primeiro grupo étnico-racial a se organizar politicamente no país, com vistas a promover a superação do racismo.

Na Constituição Federal de1988 alguns princípios favoráveis à luta antirracismo no país, como o reconhecimento do direito de posse da terra às comunidades quilombolas e a criminalização da discriminação racial – marco jurídico que passou a disciplinar e a coibir a prática do racismo.

Em 2009 foi lançado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), que abrange a implementação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda, cultura e comunicação, educação, saúde, segurança pública, infra estrutura, desenvolvimento social e segurança alimentar e relações internacionais.

Na área da saúde, é concedida ênfase à ampliação da política nacional de saúde integral da população negra e à promoção da integralidade, com equidade.

Na área da educação, trata-se de buscar o estímulo ao acesso, à permanência e à melhoria do desempenho de crianças, adolescentes,  jovens  e  adultos  das  populações  negras,  quilombolas,  indígenas, ciganas e demais grupos discriminados em  todos os níveis, da educação  infantil ao ensino  superior, considerando as modalidades de educação de  jovens e adultos e a tecnológica.

Explicite que relação existe entre o que o texto problematiza e a sua atuação enquanto gestor/a:

O Município que trabalho e moro tem 14.199 pessoas, pequeno no tamanho e na população e do mesmo modo na luta pela igualdade de gênero e raça. Não possui nenhuma ONG que luta pelos direitos da população, não existe no Município o Conselho do Idoso e da mulher, onde os mesmo podem reivindicar os seus direitos e participar das decisões e na formulação de políticas públicas voltadas no reconhecimento dos direitos.

Sou Assistente Social e trabalho com 60 famílias que recebem o Benefício do Programa Bolsa Família e mais R$ 50,00 do Programa do Governo Estadual o Bolsa Capixaba, mais um auxilio para que possam sair do estado de extrema pobreza. E mesmo com essa ajuda vão ter muitas dificuldades para se emancipar devido a vários fatores que levam a permanecerem nessa situação. Mas como toda regra tem exceção, tem famílias que recebem o Benefício, mas trabalham e lutam para se sustentarem, na maioria das casas que faço visita domiciliar, são famílias chefiadas por mulheres que trabalham na roça e em casa, eu sempre ouço que o Programa Bolsa Família ajuda no sustento da família, na compra de material escolar para os filhos e em varias situações dentro da família.

Mas trabalho com famílias que usam o dinheiro do Bolsa Família para comprar bebida alcoólica, segundos os relatos dos vizinhos e até mesmo dos próprios familiares,realidades do Brasil e dos Municípios que estão sem soluções para o enfrentamento das Drogas, mas principalmente do Crack.

Expresse alguma idéia ocorrida em relação ao seu trabalho depois da leitura e sistematização da unidade:

Eu penso que o Governo Federal, está de parabéns nos investimentos no enfrentamento das Desigualdades Sociais e nas Políticas Públicas que ajudam essas famílias. As exigências que o Governo faz como a freqüência escolar e a pesagem e o acompanhamento da Saúde da família, são de extrema importância, percebo que existe muita preocupação em cumprir com as condicionalidades para estarem recebendo o benefício, mas em minha opinião o Governo deveria exigir mais dessas famílias para que as mesmas não se acomodem com o benefício, ficando até sem trabalhar para não perder o mesmo.